Painel

Direitos de acesso à informação, à participação e à justiça em meio ambiente


Perspectivas de contribuição do acordo do Principio 10 para o Brasil

 

Data15 de março de 2017

Horário e duração da sessão:  09:00 a 12:30 h

Local: Auditório da Escola Superior de Administração Fazendária – ESAF, Rodovia DF-001, km 27,4, SHIS, Lago Sul, Brasília, DF

 

Objetivos:

  • Compartilhar perspectivas sobre a importância dos direitos de acesso à informação, à participação e à justiça em questões do meio ambiente, a fim de aprimorar governança ambiental e a democracia, no contexto da busca da sustentabilidade e dignidade do desenvolvimento.
  • Compartilhar informações sobre a negociação, em curso, de um acordo regional latino-americano e caribenho sobre direitos de acesso à justiça, à participação e à informação em meio ambiente.
  • Destacar a relevância da natureza vinculante do referido acordo.
  • Estimular a mobilização de organizações da sociedade civil para o acompanhamento da negociação do acordo regional.

 

Público Alvo:

Integrantes de organizações da sociedade civil, da comunidade acadêmica, de profissionais da mídia, de comunidades tradicionais e povos indígenas, agentes políticos e servidores do Poder Público,  especialistas em políticas ambientais e de direitos, governança e democracia.

 

Inscrições: as inscrições podem ser acessadas aqui.  (ou  bit.ly/p10painel ).

 

Programação:

Contexto:

 

Na região da América Latina e do Caribe, diversos países lidam com ameaças ao meio ambiente, desequilíbrios ecológicos, descaso com populações vulneráveis, e atos de violação de direitos e violência contra defensores de povos indígenas, da integridade ambiental e de direitos fundamentais. O acordo regional é uma importante oportunidade garantir o acesso à informação, à participação e à justiça nas questões ambientais. Tais direitos são fundamentais para a prevenção de conflitos e para a judicialização de fatos que comprometem a qualidade ambiental e integridade dos serviços e bens ecossistêmicos.

 

Por ocasião da Rio+20 foi deflagrado um processo internacional para a negociação de acordo latino-americano e caribenho de direitos de acesso à justiça, à informação e à participação em questões ambientais, baseado Princípio 10 da Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, assinada na Conferência da ONU Rio-92.

 

O processo de discussão sobre a elaboração deste acordo começou com 10 países e atualmente já conta com representantes de 23 países. A Cepal (Comissão Econômica da ONU para a América Latina e Caribe) é a secretaria técnica responsável pelo processo regional de negociação. A fase preliminar, para definição do escopo e calendário da negociação ocorreu entre a Rio+20 e novembro de 2014.

 

Desde a primeira sessão de negociação (em maio de 2015) até a mais recente (novembro de 2016), os representantes governamentais negociaram os artigos referentes aos objetivos, princípios, obrigações gerais e os artigos sobre acesso à informação (art. 6° e 7°) e à participação (art 8°).

 

A sexta sessão de negociação do acordo regional ocorrerá em Brasília, DF, entre 20 e 24 de março, em que se buscará estabelecer os dispositivos de acesso à justiça (art 9°) e de fortalecimento de capacidades e cooperação (art. 10), além de concluir pontos pendentes sobre os artigos anteriores de acesso à participação e acesso à informação.

 

A natureza do instrumento, isto é, se ele será um acordo juridicamente vinculante (com obrigações) ou documento meramente declaratório, e os meios de implementação serão negociados ainda em 2017, de tal modo que o instrumento regional seja concluído antes do fim deste ano.

 

A versão mais recente do texto do instrumento encontra-se na página http://repositorio.cepal.org/bitstream/handle/11362/39050/S1601327_es.pdf.

O Governo do Brasil participa das negociações desde o início, e promoveu uma consulta púbica, por internet em agosto de 2015. O País conta com legislação, mecanismos e larga experiência nas áreas de participação pública e acesso à informação em políticas, gestão e iniciativas ambientais, bem como com normas e instâncias para a resolução judicial e extrajudicial de litígios em meio ambiente. Além de servir de base para as contribuições brasileiras ao processo de negociação multilateral, o acervo institucional brasileiro, nas diversas esferas e entes da Federação, em direitos de acesso poderá ser aprimorado e fortalecido com tal instrumento regional, dado que ainda são frequentes os processos decisórios sobre projetos, políticas, obras de infraestrutura, entre outros, sem a devida transparência e participação da sociedade, ou sem contar com o efetivo acesso à justiça e o cumprimento da legislação ambiental.

 

Informações sobre sessões anteriores de negociação do acordo disponíveis nas páginas de CEPAL, Artigo 19, Imaflora e Esquel e da articulação da sociedade civil para o acordo, nas seguintes páginas na internet:

http://www.cepal.org/es/temas/principio-10

http://www.lacp10.org/inicio

http://www.esquel.org.br/atividades/acordo-regional-de-direitos-de-acesso-em-meio-ambiente-principio-10

http://www.esquel.org.br/2-uncategorised/177-oportunidades-e-desafios

http://artigo19.org/blog/2016/12/09/negociacoes-sobre-acordo-em-torno-do-principio-10-ganha-23o-pais/

http://www.imaflora.org/downloads/biblioteca/5721f9a0b3e43_DemocraciaAmbientalePrincpio10noBrasil-Panoramaestudosdecasoeopotencialdoacordoregional.pdf

 

Organizadores:

  • Artigo 19
  • Fundação Grupo Esquel Brasil – FGEB
  • Imaflora – Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola
  • WRI – World Resources Institute Brasil

 

Apoio:

  • Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria- Geral da União (CGU)
  • FBOMS – Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento (fboms.org.br)

 

Divulgação

Twitter: #Principio10 #Principio10noBrasil #LACP10 e #democraciaambiental

 

Contatos

Fundação Esquel (61) 3322.2062

Rubens Born (11) 9.4315.7787 (Vivo) / (11) 9.8244.7918 (Tim)

Email:  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

facebook: esquelbr

facebook: rubensharry.born

Twitter: @rubensborn

 

 

 

Mais detalhes sobre o evento, a programação completa e as inscrições podem ser acessadas aqui.  (ou  bit.ly/p10painel ).

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Governança, cidadania e direitos de acesso em meio ambiente na América Latina e Caribe


Ementa – sinopse:  Um objetivo inicial é colaborar com a obtenção de um acordo regional, juridicamente vinculante, para que os países da América Latina e Caribe aprimorem ou introduzam os mecanismos e políticas que concretizem a implementação dos direitos à informação, à participação e à justiça em matéria ambiental, como preconizado pelo Princípio 10 da Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento. Tal acordo é muito relevante para o segundo objetivo: ampliar condições do exercício da cidadania e governança da sociedade nas políticas e atividades privadas que afetam o ambiente.

 


Terceira Sessão de Negociação do acordo, Montevideu, Uruguay, abril de 2016

 Direitos de acesso à informação, à participação e à justiça em meio ambiente no Uruguai, terceira etapa das negociações sobre o Princípio 10

Delegados e organizações se reuniram em Montevidéu para participar da negociação  do documento de acordo para América Latina e Caribe

 

Representantes governamentais e da sociedade civil

Representantes de grupos da sociedade

 

Representantes brasileiros na sessão.

Dos dias 5 a 8 de abril, diversos representantes de governos e da sociedade civil de países da América Latina e Caribe estiveram em Montevidéu, no Uruguai, para participar da terceira sessão oficial de negociações sobre o acordo em torno do Princípio 10. Assim como nas sessões anteriores, as organizações  Artigo 19 e Fundação Esquel estiveram  presentes.

O Princípio 10 é uma diretriz internacional, inserida na Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (assinada na Conferência da ONU sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Rio-92) para afirmar que a melhor maneira de tratar as questões ambientais ocorre quando se assegura os direitos à participação social, ao acesso à informação e ao acesso à Justiça em questões ambientais. Na Conferência Rio+20, em 2012, países da América Latina e Caribe decidiram deflagrar um processo para o estabelecimento de um acordo que coloque o princípio em prática na região. Entre 2012 e 2014 vinte países definiram o escopo e o cronograma da negociação do acordo, em um processo que vem sendo conduzido pela CEPAL (Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe). As duas sessões iniciais de negociação foram realizadas em Santiago, Chile, e na Cidade do Panamá, em maio e outubro de 2015.

Nesta terceira sessão, logo no primeiro dia de, o grupo de países que participam das negociações ficou maior com o anúncio do ingresso de Granada. Com isso, o número de países que compõem o processo chegou a vinte e um (21).

Posteriormente, os países decidiram sobre como se daria participação de atores não-estatais nas negociações. Um dispositivo que permite o veto à participação de pessoas que não sejam de países da região foi aprovado. Ficou definido também que a partir de agora poderá haver reuniões fechadas apenas para representantes de governo, mas todas as deliberações serão tomadas em plenárias. Estas, por sua vez, são abertas ao público, que pode participar por meio de comentários, ainda que sem direito a voto.

“Esse tipo de decisão é contrária ao próprio Princípio 10. A participação social no processo deve ser ampla e promovida pelos governos” afirma Joara Marchezini, oficial da organização não governamental Artigo 19 que esteve presente em Montevidéu.

Ela acrescenta: “Acreditamos que especialistas de outras regiões, e que não sejam necessariamente ligados a governos, podem contribuir decisivamente no processo. Poderíamos, por exemplo, envolver pessoas que tenham conhecimento da experiência de Aarhus, que é o acordo europeu sobre o Princípio 10. A qualidade do debate só teria a melhorar com isso.”

O Brasil nas negociações

Depois de decidido o modelo de participação, as discussões giraram em torno da versão preliminar do do’cumento final sobre o acordo. O Brasil foi representado pelo diplomata Mário Mottin, da Coordenação Geral de Desenvolvimento Sustentável do Ministério de Relações Exteriores.  Mottin se mostrou aberto ao diálogo com os outros países e, principalmente, com os membros da sociedade civil, apoiando por diversas vezes as preocupações levantadas por esse setor.

Um exemplo foi o apoio do Brasil à proposta da sociedade civil de incluir no documento do acordo um artigo que preveja a obrigação de se proteger e reconhecer a atividade de defensores de direitos humanos, que, na América Latina e Caribe, não raro vivem sob constantes ameaças.

Já uma posição comum verificada junto à maioria dos representantes de governos foi a defesa de se incluir a ressalva “de acordo com a legislação nacional ou circunstâncias nacionais” no texto do acordo.

Para Rubens Born, da Fundação Esquel, essa constatação é um sinal negativo. “Aparentemente, os governos têm a intenção de restringir o alcance das obrigações contidas na proposta preliminar do acordo, sobretudo no que diz respeito ao direito de acesso à informação, que é um instrumento fundamental para dar efetividade ao acesso à participação e à justiça, e às políticas para um meio ambiente equilibrado para as presentes e futuras gerações”.

Para Born, o Brasil deveria atuar junto aos demais países para “elevar o nível de ambições de compromissos e evitar a tendência de um acordo rebaixado em suas obrigações”.

As duas organizações brasileiras presentes na terceira sessão de negociações,  Artigo 19 e Esquel, que têm acompanhado o processo desde seu início, defendem que o acordo final para o Princípio 10 tenha natureza jurídica vinculante – isto é, que legalmente obrigue todos os Estados signatários a colocá-lo em prática. Born, da Fundação Esquel, entende que “esse acordo pode ser uma plataforma essencial de compromissos para aprimorar ou inovar, em cada país e na região, os instrumentos e normas de direitos de acesso à informação, à participação e à justiça”.

 

Leia o Boletim Montevideo Princípio 10,  informativo produzido por  organizações da sociedade.

Para acompanhar o processo e saber mais notícias sobre as negociações para um acordo em torno do Princípio 10,, acesse o site da CEPAL:   http://www.cepal.org/es/temas/principio-10.

 

Leia o Relato da Terceira Sessão de Negociação

 


Segunda Sessão de Negociação do acordo, Panamá, outubro de 2015

Entre 27 e 29 de outubro de 2015 acontece a segunda sessão de negociações para um instrumento regional da América Latina e Caribe que pode impulsionar a governança ambiental e a democracia.

Seminário no dia 26 reúne representantes da sociedade civil para fortalecer capacidades de participação em negociações internacionais.

 

Rubens Harry Born

Engenheiro civil, com especialização em engenharia ambienta; mestre e doutor em saúde pública, advogado. É colaborador voluntário da Fundação Grupo Esquel Brasil e Conselheiro do Fundo Socioambiental CASA. Participa dos eventos entre 26 e 29/10 como convidado da CEPAL – Comissão Econômica das Nações Unidas para América Latina e Caribe. Texto escrito em 25/10/2015.

Leia mais acessando: Artigo 2a sessao P10 out 2015 Rubens Born

Um passo dado para o acordo regional sobre direitos de acesso à informação, à participação e à justiça em matéria ambiental.

Entre os dias 27 e 29 de outubro, representantes de vinte governos nacionais da América Latina e Caribe finalmente começaram, de maneira efetiva, a negociação de um esperado acordo em torno do Princípio 10, durante reunião na Cidade do Panamá. A Fundação Grupo Esquel Brasil esteve representada por Rubens Born, junto com integrantes do Imaflora e da  Artigo 19 ,  organizações brasileiras presentes ao encontro.

Estabelecido durante a Conferência da ONU - Rio-92, o Princípio 10 é uma diretriz global que afirma que a melhor maneira de tratar as questões ambientais é assegurar a participação, no nível apropriado, de todos os cidadãos interessados, estabelecer mecanismos e oportunidade de participar dos processos decisórios e promover acesso efetivo a mecanismos judiciais e administrativos, inclusive no que se refere a compensação e reparação de danos.

A expectativa da reunião no Panamá era a de debater o preâmbulo e os 10 primeiros artigos um documento preliminar definido em reuniões anteriores. Essa já era a meta da sessão de negociação passada, realizada em maio de 2015, quando representantes de alguns países – inclusive do Brasil – alegaram não ter tido tempo de realizar consultas nacionais para trazer posições em torno do documento elaborado pela Cepal (Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe), que tem atuado como secretaria técnica do processo.

Na ocasião, decidiu-se que a possibilidade de o acordo ser vinculante – isto é, um acordo que estabeleça a obrigatoriedade de implementação de seus dispositivos pelos países signatários – será deliberada só na fase final da negociação.

Tal assunto surgiu novamente na reunião de outubro, quando alguns países, especificamente Brasil e Colômbia, defenderam por diversas vezes a inclusão de emendas ao texto preliminar para substituir a palavra “acordo” pela expressão “instrumento”, buscando evitar assim a caracterização de um pacto vinculante.

Na reunião que ocorreu no Panamá, chamou atenção o fato de o representante do Ministério de Relações Exteriores do Brasil, Marcelo Martinez, não ter encaminhado nenhuma sugestão de modificação dos artigos ou posicionamento oficial por escrito. O diplomata disse também que o país ainda não estava preparado para apresentar as posições governamentais e que se reservava ao direito de questionar o que fosse eventualmente negociado assim que definisse sua posição. A declaração não repercutiu bem entre muitos dos participantes. Segundo Rubens Born, representante da Fundação Esquel, “é surpreendente a ausência de uma posição consolidada e mais proativa do Brasil na promoção de um acordo robusto e vinculante, tendo em vista que o país conta com legislação, larga experiência e oportunidades para aprimorar instrumentos de participação pública e acesso à informação em meio ambiente”.

Outra polêmica se deu em torno da participação de atores não-estatais nessa nova etapa da negociação. Representantes de alguns países – dentre os quais estava novamente o Brasil – argumentaram que a presença de representantes que não fossem de Estados poderia atrapalhar o processo todo e criar constrangimentos, defendendo que algumas reuniões fossem feitas a portas fechadas.

O argumento foi prontamente rebatido por representantes de outros governos e de organizações da sociedade civil, que se ampararam na ideia de que um acordo regional que se destina aos direitos de participação e acesso à informação e à justiça deve promovê-los já em sua etapa de elaboração.

 “Desde o inicio das discussões, o processo em torno do Princípio 10 contou com contribuições do público. Essa participação é base fundamental da negociação e deve ser mantida e promovida”, afirma Joara Marchezini, oficial de Acesso à Informação da Artigo 19 e que estava presente na reunião.

A próxima sessão presencial da negociação está programada para ocorrer entre 5 e 8 de abril de 2016, no Uruguai. Mais Informações sobre o processo de negociação de um acordo sobre o Princípio 10 podem ser acessadas na página oficial da Cepal. Para Renato Morgado, do Imaflora, “a negociação de um instrumento regional sobre direitos de acesso em meio ambiente” é muito importante para o fortalecimento da democracia e para a governança ambiental”.

No mês passado, a Artigo 19 e o Imaflora (Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola) publicaram um boletim com estudos de caso envolvendo a questão do acesso à informação e à justiça e questões ambientais.

A Fundação Esquel Brasil publicou o texto “Oportunidades e desafios na 2ª etapa de negociação de acordo internacional sobre direitos à informação, à participação e à justiça em matéria ambiental”, elaborado por Rubens Born. O texto, prévio à realização da negociação na Cidade do Panamá, apresenta  informações sobre antecedentes e menciona links para os documentos fundamentais para o acordo regional. Esse relato prévio pode ser lido aqui .

 Leia aqui o Informe completo da 2ª Reunião,  elaborado pelos participantes brasileiros

 


Sessão Informativa: Direitos de acesso à justiça, à informação e à participação em questões ambientais - Debates sobre o Acordo Latinoamericano e Caribenho.  Maio de 2015

Dia 25/5 SP, 18h30 - 19h30 

Sessão informativa e debates durante o 20º Congresso Brasileiro de Direito Ambiental, São Paulo . 

 

Programa:

Sessão Informativa: “Acordo regional de acesso à justiça, à informação e à participação em questões ambientais: um panorama da negociação” Coordenador: Rubens Harry Born (FGEB e FBOMS): “Princípio 10 & acordo regional: breve panorama” Expositores: 

Silvia Cappelli (Rede Latino-Americana de Ministério Público Ambiental e IDPV): “Acesso à justiça”

Paula Martins (Artigo 19): “Acesso à informação”

Renato Morgado (Imaflora): “Acesso à participação”

Solange Teles da Silva (Universidade Mackenzie e IDPV): “A natureza vinculante do acordo e sua importância”

Objetivo:

Compartilhar informações  sobre o estado e desafios da negociação do acordo latino-americano e caribenho de acesso à justiça, à informação e à participação em questões ambientais, baseado Princípio 10 da Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, assinada na Conferência da ONU Rio-92.

Contexto:

O processo de negociação desse pretendido acordo com base no Princípio 10 teve início no final de 2012 e vem sendo secretariado pela CEPAL - Comissão Econômica da ONU para América Latina e Caribe. Em novembro de 2014, em sessão de negociações internacionais na sede da CEPAL, em Santiago, Chile, os representantes governamentais tomaram decisões com vistas à celebração de um acordo até o final de 2016.

A natureza jurídica do instrumento regional será definida ao longo da nova fase de negociação, em 2015 e 2016, mas espera-se que seja um acordo legalmente vinculante. O escopo e a negociação do acordo atenderão  o que segue:

  • O documento "Decisión de Santiago", que contém a decisão adotada pelos delegados governamentais em evento na CEPAL, Chile, no início de novembro, para dar seguimento à negociação de um acordo regional latino-americano e caribenho sobre acesso à informação, à participação e à justiça em questões ambientais, baseado no Princípio 10 da Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio-92).
  • Tal documento reitera decisão anterior ("Contenidos de San Jose"), adotada em San Jose, Costa Rica, sobre o escopo do acordo, ou seja temas e elementos que tal tratado multilateral deverá cobrir.
  • Foi estabelecida uma "Mesa Directiva" do processo de negociação, integrada por Chile e Costa Rica (como copresidentes), Argentina, México, Perú, San Vicente y las Granadinas, e Trinidad y Tabago.
  • A decisão de Santiago estipula o cronograma (negociações a partir de um documento preliminar, para ser disponibilizado até março de 2015) e previsão para conclusão e adoção do acordo antes do final de 2016.
  • O documento preliminar está disponível em http://www.cepal.org/dmaah/noticias/noticias/6/54806/Documento_preliminar_P10_CEPAL_Mayo_2015.pdf
  • A Primeira sessão de negociação ocorreu entre os dias 5 e 7 de maio, na CEPAL, Chile. Iniciou-se a discussão do conteúdo, mas alguns países (Brasil e outros) suscitaram questões de procedimentos. Há a previsão de consultas nacionais até agosto de 2015 e nova sessão de negociação internacional em outubro de 2015.

Local do Congresso: Fundação Mokiti Okada, Rua Mordado de Mateus, 77, Vila Mariana, São Paulo (próximo Metro Ana Rosa)

Mais informações: http://congresso.planetaverde.org/programacao